O que é o direito de preferência?

O direito de preferência estabelece prioridades entre potenciais compradores na realização de um negócio em circunstâncias de igualdade.

Por exemplo, se quiser vender uma casa que esteja arrendada há mais de dois anos, terá de dar prioridade ao inquilino desde que essa pessoa esteja disposta a aceitar os mesmos termos que já tinha negociado.

Para além dos inquilinos, o direito de preferência imóvel também tem implicações a nível público. Ou seja, dá prioridade a uma entidade pública na compra e venda de um imóvel, mantendo o valor e as mesmas condições acordadas com outro comprador.

Entre as entidades que podem exercer o direito de preferência, encontram-se o Estado, as câmaras municipais, as regiões autónomas e a Direção-Geral do Património Cultural.

O direito de preferência funciona como um instrumento de intervenção e implementação de políticas públicas. Por exemplo, é utilizado pelo Estado Central e autarquias para reorganização da utilização do solo, proteção do património e reabilitação urbana.

Como saber se o seu imóvel é abrangido pelo direito de preferência?

Para saber se a casa que quer vender está em alguma lista de preferência, deve consultar a página da câmara municipal respetiva à localização do imóvel. A morada pode estar na lista de outras entidades, como a Direção-Geral do Património Cultural.

Se quer vender um imóvel que esteja inserido numa situação que obrigue a dar preferência a uma entidade pública, tem de colocar um anúncio online com as condições acordadas para o negócio.

Os dados do negócio devem ser comunicados num portal online criado para o efeito, a página do Casa Pronta. Este é um serviço disponibilizado do Ministério da Justiça que permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda.

Caso precise de ajuda para publicar o anúncio, este pode ser colocado por outra pessoa ou empresa, como a agência imobiliária.

Que dados são necessários para colocar o anúncio?

Para colocar o anúncio para o exercício de direito legal de preferência, vai precisar de preencher os seguintes dados:

• Quem faz o pedido;

• Vendedor ou vendedores;

• Comprador ou compradores;

• Identificação e localização do imóvel;

• Valor da compra e venda;

• Data previsível do negócio.
  
  

Publicar o anúncio tem um custo de 15 euros. Deve realizar o pagamento do serviço por multibanco. Depois de colocar o anúncio, as entidades públicas têm 10 dias úteis para dar uma resposta. No caso de não haver resposta ao anúncio, pode seguir com a venda do imóvel.