- Alterar a morada fiscal no cartão de cidadão (CC)
O prazo para o fazer é de 15 dias, após a aquisição para habitação própria permanente.
- Pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
No caso do Imóvel se destinar a Habitação Própria, se pretender para solicitar a isenção do IMI, deverá efetuar o pedido no Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção ou no Portal Eletrónico das Finanças. O pedido só pode ser realizado depois de a morada já estar alterada no Portal das Finanças e deve ser feito num prazo máximo de 60 dias após o título da aquisição.
- Fornecimento de Água
Para solicitar um novo contrato de abastecimento de água para a nova habitação, poderá fazê-lo presencialmente ou nos serviços municipalizados de água e saneamento, ou através do email.
Os documentos normalmente exigidos são:
- Formulário (impresso próprio de cada concelho);
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
- Título de aquisição;
- Caderneta Predial Urbana atualizada;
- Número de identificação bancária (em caso de pagamento por débito direto)
Em casas com contador instalado é obrigatório fornecer a leitura atual do mesmo. Normalmente não tem custos associados.
- Fornecimento de Luz e Gás
Assim que se mudar para a sua nova casa, precisará de escolher uma companhia fornecedora de energia. A cessação do contrato com o antigo operador é da responsabilidade do novo fornecedor.
O tempo de espera para que todo esse processo seja feito e instalado na sua residência é de cerca de 15 dias, por isso, deverá solicitar a ligação com antecedência suficiente.
Os documentos necessários são:
- Número de contribuinte;
- Código do ponto de entrega (incluído nas faturas);
- Número de identificação bancária (em caso de pagamento por débito direto) e o comprovativo da nova morada (Ex. cópia do título de aquisição).
A ligação de energia através do comercializador é um processo totalmente gratuito.
- Notificar o banco
Deve avisar o seu banco com um comprovativo de morada.
- Pedir a reexpedição de correspondência postal
Para que o seu correio seja redirecionado para a nova morada, deve fazer um pedido de reexpedição nos CTT. Para isso, tem de preencher um formulário disponível no site dos CTT e entregá-lo no máximo com três dias de antecedência à mudança.
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