Existe uma possibilidade de estar isento do imposto, sendo que, nesse caso, não estará a incorrer em nenhum tipo de incumprimento ao não pagar o IMI.
O que acontece se não pagar o IMI?
Se caso não pagar o IMI, não só vai ser obrigado a pagar o que deve como também vai suportar juros de mora e custos de processamento, segundo consta no artigo 121º do CIMI.
Vamos por partes: se no dia em que termina o prazo de pagamento do IMI as Finanças virem que ainda não o saldou, é extraída a certidão de dívida em seu nome que dá origem a um processo de execução fiscal.
No decorrer desse processo, irá receber um casa uma notificação do Fisco para regularizar a situação nos próximos 30 dias. Se resolver o assunto voluntariamente, paga o valor do IMI e ainda custos processuais e juros de mora até á data da emissão da notificação.
Além disso, perde direito ao pagamento parcelado do imposto.
De acordo com o artigo 120º do Código do IMI, senão pagar o IMI, perde o direito ao fracionamento, ou seja, deixa de poder pagar prestações porque o Estado perde a confiança em si.
