Um contrato de arrendamento habitacional é nada mais, nada menos, do que um documento que estipula e legitima os direitos e deveres de ambos, ou seja tanto do proprietário da casa como do inquilino.

 

Contrato de arrendamento ou comodato?

Contrariamente ao contrato de arrendamento, que exige sempre o pagamento de determinada quantia em troca do usufruto do serviço, um contrato de comodato é um contrato gratuito, onde não existem, a cargo do comodatário, prestações periódicas?

É importante que saiba isto, no caso de estar a redigir um contrato de arrendamento habitacional, para que não refira em algum local que se trata de comodato e assim não haver lugar de pagamento.

 

 

 

Elementos essenciais a constar no contrato de arrendamento habitacional

Já escolheu a casa onde quer viver? Está na hora de assinar o contrato de arrendamento habitacional. Para que o mesmo esteja nos “conformes”, é necessário que tenha presente todos estes elementos:

1. A identificação de ambas as partes, incluindo a data de nascimento, a naturalidade e o estado civil;
2. A identificação dos fiadores, caso existam;
3. Morada exata da casa a arrendar;
4. O número e data da licença de habitação;
5. O montante da renda, bem como o regime de atualização da mesma e o momento ate quando a mesma deve ser paga;
6. A data de celebração de contrato;
7. A identificação dos locais destinados a uso privativo do arrendatário, os que se destinam a usos comum e quaisquer anexos;
8. Prazo de duração do contrato;
9. Regulamento do condomínio (caso exista)

De notar que, os contratos só ficam válidos quando assinados por todos os elementos envolvidos.

 

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